Lei 13.957, de 18/12/2019

Art. 0
(Retificação DOU 19/12/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Retificação DOU 19/12/2019]. Administrativo. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: