Legislação
Lei 13.953, de 13/12/2019
- Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, no valor de R$ 267.400.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), sendo:
a) Recursos Ordinários, no valor de R$ 251.000.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões de reais); e
b) Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos mil reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 223.091.903,00 (duzentos e vinte e três milhões noventa e um mil novecentos e três reais), conforme indicado no Anexo II.
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Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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O presente documento trata de um modelo de contestação de inventário, que deve ser apresentada à Justiça para contestar a partilha dos bens deixados pelo falecido.
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