Lei 13.950, de 13/12/2019

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.