Lei 13.948, de 13/12/2019

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.