Lei 13.946, de 13/12/2019

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.808, de 15/01/2019), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00 (três milhões cento e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.