Lei 13.922, de 04/12/2019
Art. 0
Administrativo. Institui o Dia Nacional do Rodeio.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: