Legislação
Lei 13.898, de 11/11/2019
Capítulo V - DAS TRANSFERÊNCIAS (Ir para)
Seção II - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (Ir para)
Art. 78- A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
§ 1º - A destinação de recursos nos termos do disposto no caput observará o disposto nesta Seção, exceto quanto à exigência prevista no caput do art. 85.
§ 2º - É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.
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Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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