Lei 13.886, de 17/10/2019

- Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 5º da Lei 7.560, de 19/12/1986; e [[Lei 7.560/1986, art. 5º.]]

II - os §§ 6º, 7º e 8º do art. 61, o § 1º do art. 62 e o § 3º do art. 63 da Lei 11.343, de 23/08/2006. [[Lei 11.343/2006, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 62. Lei 11.343/2006, art. 63.]]