Legislação
Lei 13.886, de 17/10/2019
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 5º da Lei 7.560, de 19/12/1986; e [[Lei 7.560/1986, art. 5º.]]
II - os §§ 6º, 7º e 8º do art. 61, o § 1º do art. 62 e o § 3º do art. 63 da Lei 11.343, de 23/08/2006. [[Lei 11.343/2006, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 62. Lei 11.343/2006, art. 63.]]
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Modelo de recurso de apelação contra sentença parcialmente procedente em ação de alienação judicial, argumentando a necessidade de reforma da decisão quanto ao valor de venda do imóvel e à divisão dos valores auferidos.
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Este modelo de acordo judicial é destinado à resolução de pendências relativas à pensão alimentícia, incluindo a regularização do pagamento, a revogação de prisão civil por inadimplência e a modificação do regime de guarda dos filhos, a ser apresentado na vara de família.
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