Legislação
Lei 13.882, de 08/10/2019
Art. 0º
(Republicada em 11/10/2019). Administrativo. Ensino. Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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