Lei 13.882, de 08/10/2019
Art. 0
(Republicada em 11/10/2019). Administrativo. Ensino. Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Republicada em 11/10/2019]. Administrativo. Ensino. Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: