Lei 13.882, de 08/10/2019

Art. 0
(Republicada em 11/10/2019). Administrativo. Ensino. Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Republicada em 11/10/2019]. Administrativo. Ensino. Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: