Lei 13.881, de 08/10/2019
Art. 0
Administrativo. Altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: