Legislação
Lei 13.880, de 08/10/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Os arts. 12 e 18 da Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), passam a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.340/2006, art. 12 - [...]
[...]
VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento);
[...]] (NR)
[Lei 11.340/2006, art. 18 - [...]
[...]
IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.] (NR)
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