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Lei 13.878, de 03/10/2019

Artigo


LEI 13.878, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 03-10-2019)

Administrativo. Eleitoral. Eleições 2020. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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