Legislação
Lei 13.857, de 11/07/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 55 da Lei 13.707/2018. [[Lei 13.707/2018, art. 55.]]
- Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 55 da Lei 13.707/2018. [[Lei 13.707/2018, art. 55.]]