Legislação

Lei 13.855, de 08/07/2019

Art.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

  • Vigência em 07/10/2019.

Brasília, 8/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tarcisio Gomes de Freitas