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Lei 13.855, de 08/07/2019

Art. 3º

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Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Vigência em 07/10/2019.

Brasília, 8/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tarcisio Gomes de Freitas