Lei 13.854, de 08/07/2019
Art. 0
Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: