Legislação

Lei 13.854, de 08/07/2019

Art. 0º

LEI 13.854, DE 08 DE JULHO DE 2019

(D. O. 09-07-2019)

Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: