Legislação

Lei 13.853, de 08/07/2019

Art.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 8/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Paulo Guedes - Marcos César Pontes - Wagner de Campos Rosário - Roberto de Oliveira Campos Neto