Lei 13.851, de 04/07/2019
- Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.
Brasília, 4/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro
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Brasília, 4/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro