Legislação

Lei 13.848, de 25/06/2019

Artigo

Capítulo I - DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Art. 7º

- O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado.

§ 1º - O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.

§ 2º - É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

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