Legislação

Lei 13.848, de 25/06/2019

Art. 53

Art. 53

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

  • Vigência em 24/09/2019.

Brasília, 25/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Tarcisio Gomes de Freitas - Bento Albuquerque - Onyx Lorenzoni