LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
Lei 13.848, de 25/06/2019
Artigo 53
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
- Vigência em 24/09/2019.
Brasília, 25/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Tarcisio Gomes de Freitas - Bento Albuquerque - Onyx Lorenzoni
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
