Lei 13.848, de 25/06/2019
Artigo 49
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49- Ficam mantidos os prazos de encerramento dos mandatos de diretores, conselheiros, presidentes, diretores-gerais e diretores-presidentes de agências reguladoras nomeados anteriormente à entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único - (VETADO).
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