Legislação
Lei 13.848, de 25/06/2019
Art. 48
Art. 48
- A apreciação pelos órgãos de defesa da concorrência dos atos de que trata o § 1º do art. 7º da Lei 9.472, de 16/07/1997, observará o disposto nos arts. 25 a 28 desta Lei. [[Lei 9.472/1997, art. 7º.]]