Legislação

Lei 13.848, de 25/06/2019

Art. 39

Art. 39

- A Lei 9.782, de 26/01/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Lei 9.782/1999, art. 10 - A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução, nos termos da Lei 9.986, de 18/07/2000.
Parágrafo único - Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea «f» do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000.» (NR) [[CF/88, art. 52, III, «f» (Competência privativa do Senado Federal).]]
«Lei 9.782/1999, art. 11 - O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000.» (NR)
«Lei 9.782/1999, art. 15 - [...]
[...]
§ 1º - A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta.
[...]» (NR)