Legislação

Lei 13.848, de 25/06/2019

Art. 38

Art. 38

- O art. 11 da Lei 9.478, de 6/08/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Lei 9.478/1997, art. 11 - A ANP será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.
§ 1º - Integrarão a estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria.
§ 2º - Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea «f» do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000. [[CF/88, art. 52.]]
§ 3º - Os membros da Diretoria Colegiada cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, observado o disposto no art. 75 desta Lei e na Lei 9.986, de 18/07/2000.» (NR)