Legislação

Lei 13.848, de 25/06/2019

Art. 36

Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias ()
Art. 36

- A Lei 9.427, de 26/12/1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Lei 9.427/1996, art. 4º - [...]
§ 1º - Integrarão a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria.
[...]» (NR)
«Lei 9.427/1996, art. 5º - O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvado o que dispõe o art. 29.
Parágrafo único - A nomeação dos membros da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea «f» do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000.» (NR) [[CF/88, art. 52.]]