Legislação

Lei 13.848, de 25/06/2019

Art. 30

Capítulo IV - DA ARTICULAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS REGULADORAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 30

- As agências reguladoras poderão constituir comitês para o intercâmbio de experiências e informações entre si ou com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), visando a estabelecer orientações e procedimentos comuns para o exercício da regulação nas respectivas áreas e setores e a permitir a consulta recíproca quando da edição de normas que impliquem mudanças nas condições dos setores regulados.

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