LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Lei 13.848, de 25/06/2019

Artigo 30


Capítulo IV - DA ARTICULAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS REGULADORAS
Art. 30

- As agências reguladoras poderão constituir comitês para o intercâmbio de experiências e informações entre si ou com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), visando a estabelecer orientações e procedimentos comuns para o exercício da regulação nas respectivas áreas e setores e a permitir a consulta recíproca quando da edição de normas que impliquem mudanças nas condições dos setores regulados.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital