Legislação

Lei 13.848, de 25/06/2019

Art. 25

Capítulo III - da Interação entre as Agências Reguladoras e os órgãos de defesa da Concorrência ()
Art. 25

- Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências.