Lei 13.848, de 25/06/2019

Capítulo III - DA INTERAçãO ENTRE AS AGêNCIAS REGULADORAS E OS óRGãOS DE DEFESA DA CONCORRêNCIA (Ir para)

- Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências.