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Lei 13.848, de 25/06/2019

Artigo 20


Capítulo II - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL
Seção II - DO PLANO ESTRATÉGICO, DO PLANO DE GESTÃO ANUAL E DA AGENDA REGULATÓRIA
Art. 20

- O regimento interno de cada agência reguladora disporá sobre as condições para a revisão e sobre a sistemática de acompanhamento e avaliação do plano de gestão anual.

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