Legislação

Lei 13.848, de 25/06/2019

Artigo


LEI 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 26-06-2019)

(Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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Capítulo I - Do Processo Decisório das Agências Reguladoras (Art. 4)
Capítulo II - Da Prestação de Contas e do Controle Social (Art. 14)
Seção I - do Controle externo e do Relatório Anual de Atividades (Art. 14)
Seção II - do Plano estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória (Art. 17)
Seção III - Da Ouvidoria (Art. 22)
Capítulo III - da Interação entre as Agências Reguladoras e os órgãos de defesa da Concorrência (Art. 25)
Capítulo IV - Da Articulação Entre Agências Reguladoras (Art. 29)
Capítulo V - Da Articulação das Agências Reguladoras com os órgãos de defesa do Consumidor e do Meio Ambiente (Art. 31)
Capítulo VI - Da Interação Operacional entre as Agências Reguladoras Federais e as Agências Reguladoras ou Os órgãos de Regulação estaduais, Distritais e Municipais (Art. 34)
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias (Art. 36)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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