Legislação

Lei 13.847, de 19/06/2019

Art.

LEI 13.847, DE 19 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 21-06-2019)

Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5º da CF/88, art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: