Legislação

Lei 13.846, de 18/06/2019

Art. 30

Art. 30

- A Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Lei 6.015/1973, art. 52 - [...]
[...].
§ 3º - O oficial de registro civil comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo. » (NR)
«Lei 6.015/1973, art. 75 - [...]
Parágrafo único - O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo. » (NR)