Legislação

Lei 13.846, de 18/06/2019

Art. 25

Art. 25

- O art. 20 da Lei 8.742, de 7/12/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:

«Lei 8.742/1993, art. 20 - [...]
[...]
§ 12 - São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. » (NR)