Legislação
Lei 13.846, de 18/06/2019
Art. 25
Art. 25
- O art. 20 da Lei 8.742, de 7/12/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:
[Lei 8.742/1993, art. 20 - [...]
[...]
§ 12 - São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.] (NR)
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Modelo de Pedido de Desistência de Incidente de Cumprimento de Sentença
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Liminar para Regularização de Documentação de Moto Adquirida em Leilão
Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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