Legislação

Lei 13.846, de 18/06/2019

Art. 10

Art. 10

- O BPMBI será devido aos ocupantes do cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, do cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei 10.876, de 2/06/2004, e do cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, para cada perícia médica extraordinária realizada no âmbito do Programa de Revisão, na forma estabelecida em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

§ 1º - O ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a que se refere o caput deste artigo disporá sobre os critérios para seleção dos benefícios objeto das perícias extraordinárias e abrangerá:

I - benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional;

II - benefícios de prestação continuada sem revisão por período superior a 2 (dois) anos; e

III - outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

§ 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária e que representa acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas.

§ 3º - Aplica-se o pagamento de que trata o caput deste artigo às tarefas extraordinárias a que se refere o § 4º do art. 1º desta Lei.] (NR) [[Lei 13.846/2019, art. 1º.]]

Lei 14.441, de 02/09/2022, art. 5º (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022, art. 3º).

Redação anterior (original): [§ 3º - Poderá haver o pagamento do BPMBI na hipótese de acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Método Chute Certo OAB
Garrone Guimarães

O Treinamento Chute Certo OAB é um curso online desenvolvido pela equipe do Reforço OAB e tem como foco ajudar os candidatos do Exame de Ordem a gabaritarem questões da prova mesmo que não saibam a resposta.

Não tem jeito! Numa prova como a OAB, que tem 80 questões de 17 disciplinas diferentes, uma hora o candidato vai ter que chutar e nesse treinamento o aluno terá acesso a mais de 30 técnicas de chute extraídas de mais de 2.500 questões analisadas.

Com essas técnicas, é possível sair de 37, 38 ou 39 pontos, para 40, 41, 42 pontos ou até mais, e assim garantir a aprovação na primeira fase do exame, sem ter que depender da anulação de questões.

O curso é ministrado pelo Prof. Garrone, especialista em direcionamento e estratégias de estudos para o Exame de Ordem e coordenador do Reforço OAB.

Além do curso o aluno ainda tem acesso a DOIS super BÔNUS:
Bônus 1: Aulão como estudar a lei seca.
Bônus 2: 10 mapeamentos de lei seca em PDF.

Venha garantir sua aprovação.
Equipe Reforço OAB

Mais Detalhes Compre agora