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Lei 13.845, de 18/06/2019

Art. 3º

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Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Damares Regina Alves