Legislação
Lei 13.845, de 18/06/2019
Art. 0º
LEI 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 18-06-2019)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 18-06-2019)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: