Lei 13.842, de 17/06/2019

Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 863, de 13/12/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 863, de 13/12/2018]. Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: