Legislação

Lei 13.842, de 17/06/2019

Art. 0º

LEI 13.842, DE 17 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 17-06-2019)

(Conversão da Medida Provisória 863, de 13/12/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: