Legislação
Lei 13.842, de 17/06/2019
Artigo 0º
LEI 13.842, DE 17 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 17-06-2019)
(Conversão da Medida Provisória 863, de 13/12/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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