Legislação
Lei 13.842, de 17/06/2019
Art. 0º
LEI 13.842, DE 17 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 17-06-2019)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 17-06-2019)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: