Legislação

Lei 13.841, de 05/06/2019

Art. 1º

Texto
Notas

- A Lei 10.480, de 2/07/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[ - Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 4/12/2020, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

[...]] (NR)

[ - [...]

Parágrafo único - As gratificações a que se refere o § 1º do art. 7º ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União.] (NR)

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