Lei 13.839, de 04/06/2019

Art. 0
Administrativo. Altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, art. 4º para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, art. 4º para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: