Lei 13.838, de 04/06/2019
Art. 0
Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 176 (Lei de Registros Públicos - LRP), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 176 (Lei de Registros Públicos - LRP), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: