Lei 13.833, de 04/06/2019

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 8.934, de 18/11/1994:

I - parágrafo único do art. 6º; e [[Lei 8.934/1994, art. 6º.]]

II - art. 62. [[Lei 8.934/1994, art. 62.]]