LEI 13.820, DE 02 DE MAIO DE 2019

(D. O. 03-05-2019)

(Vigência em 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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