Legislação

Lei 13.819, de 26/04/2019

Art. 0º

LEI 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 29-04-2019)

(Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei 9.656, de 3/06/1998.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -
Decreto 10.225, de 05/02/2020 (Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: