Legislação

Lei 13.816, de 24/04/2019

Art.

LEI 13.816, DE 24 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 25-04-2019)

Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: