Legislação

Lei 13.814, de 17/04/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 858, de 23/11/2018). Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Administrativo. Comercial. Sociedade. Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 858/2018, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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Medida Provisória 858, de 23/11/2018 ([Convertida na Lei 13.814, de 17/04/2019]. Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.)
Decreto 9.581, de 23/11/2018 (Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 858, de 23/11/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança)