Legislação
Lei 13.812, de 16/03/2019
- As autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.
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Este modelo de petição é destinado a empresas que se encontram em estado absoluto de insolvência, possuindo protestos em valores superiores a 40 salários mínimos. A peça detalha o procedimento legal para o requerimento de autofalência, fundamentado nas normas do Direito Empresarial e na legislação falimentar vigente, oferecendo uma estrutura para a solicitação judicial de declaração de falência pela própria empresa.
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Acesse um modelo completo de Petição de Embargos de Terceiro Decorrente de Alienação de Bem para proteger seus direitos de propriedade. Fundamentado em bases legais e constitucionais, esse modelo oferece um recurso eficaz para contestar a alienação indevida e recuperar a posse de seu bem.
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