Legislação

Lei 13.812, de 16/03/2019

Art. 0º

LEI 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 18-03-2019)

Administrativo. Menor. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Atualizada(o) até:

Não houve.
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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: