Legislação

Lei 13.811, de 12/03/2019

Art.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Sérgio Moro - Sérgio Luiz Cury Carazza