Legislação

Lei 13.811, de 12/03/2019

Art.

Art. 1º

- O art. 1.520 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

«CCB/2002, art. 1.520 - Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.» (NR) [[CCB/2002, art. 1.517.]]