Legislação

Lei 13.810, de 08/03/2019

Art.

Capítulo II - Da Execução de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de designações de Seus Comitês de Sanções ()
Art. 6º

- As resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são dotadas de executoriedade imediata na República Federativa do Brasil.

Parágrafo único - (VETADO).